TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES COM PESCADOS. NORMA LOCAL. RICMS PAULISTA. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, analisando suficientemente a questão do recolhimento do ICMS tanto em relação à cadeia de pescados quanto à de refeições, separadamente. 2. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem resolveu a questão preponderantemente com arrimo em legislação local, nos seguintes termos (fls. 291-292, e-STJ): "(...) Pretendem os autores a reforma da r. sentença. Sem razão. Isso porque o diferimento das operações com pescado no Estado de São Paulo está previsto no artigo 391 do RICMS: (...). Assim, levando-se em conta que o ultimo momento cabível para o diferimento é aquele entre o varejista e o consumidor final, é de se concluir que o referido diferimento não se aplica a hipótese descrita pelos autores. Ademais, é inegável que nesses estabelecimentos ocorre a saída do produto para o consumidor final. Assim, ocorrendo o encerramento do diferimento, cabe, pois, ao restaurante o recolhimento do imposto não apenas da operação final (venda do produto ao cliente) como também das operações antecedentes, referentes à compra e venda do pescado em seu estado natural (...)" (fls. 291-292, e-STJ). 3. Assim, o exame da matéria demanda inexoravelmente interpretação prática de norma estadual (RICMS do Estado de São Paulo), razão por que incide, por analogia, a Súmula nº 280/STF. 4. Ademais, rever as atividades comerciais desempenhadas pelas partes nos autos, alterar-lhes ou acrescentar-lhes outros pontos contrariamente ao que restou consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (STJ; REsp 1.796.280; Proc. 2019/0010357-6; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 28/03/2019; DJE 22/04/2019)