Jurisprudência - TRT 15ª R

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.

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TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PERMITE A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO SENDO ADMITIDA A FREQUENTE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. XIV. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA. A) horas extras e intervalares. domingos e feriados laborados. adicional noturno. reflexos; b) devolução de desconto. contribuições confederativas e assistenciais; c) horas "in itinere" e reflexos; d) indenização por dano moral; e) aplicação do art. 523 do CPC; f) correção monetária. índice aplicável. O Reclamante, por meio de recurso adesivo: a) horas extras. divisor em turno fixo; b) intervalo intrajornada e reflexos; b) indenização por dano moral. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011416-09.2017.5.15.0104; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24346)

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