TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O art. 7º, XIV, da CF, permite o elastecimento da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, contudo, a prestação de horas extras habituais conduz a invalidade do ajuste firmado, sendo devidas como extras a horas que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal. Recurso parcialmente provido. (TRT 14ª R.; RO 0000404-91.2018.5.14.0006; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 916)