Jurisprudência - TRT 15ª R

TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODOS VARIÁVEIS.

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TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODOS VARIÁVEIS. CONFIGURAÇÃO A ALTERNÂNCIA DE TURNOS, EM PERÍODOS VARIADOS, DE UM A TRÊS MESES, NÃO DESCARACTERIZA O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 7º, XIV, DA CF, PORQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO BIOLOGICAMENTE PREJUDICIAL DESTE REGIME AO TRABALHADOR, QUE, EM DECORRÊNCIA, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SEGUNDO O ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS DE MORA INTEGRAM AS PERDAS E DANOS NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, O QUE TORNA DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DA INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA OJ 400 DA SDI-1/TST. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras, turno de revezamento; b) imposto de renda. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010949-59.2016.5.15.0041; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24624)

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