Jurisprudência - TJSP

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS.

Por: Equipe Petições

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TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM PELO RÉU. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Tutela cautelar incidental. Sequestro de bens. Veículos. Divórcio litigioso. Suspeita de ocultação de patrimônio do casal pelo réu. Liminar deferida que deve ser mantida. Ausência de impugnação. Decisão precária que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, no decorrer da fase de cumprimento de sentença. Pedido deferido. (TJSP; TAA 2204316-82.2016.8.26.0000; Ac. 12100261; Santos; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 14/12/2018; DJESP 22/01/2019; Pág. 6995)

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