Jurisprudência - TCU
VANTAGEM DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PERCENTUAL DE 28,86%.
VANTAGEM DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PERCENTUAL DE 28,86%. Pagamento em duplicidade. Ilegalidade. Recusa de registro. Determinações. Ciência. (TCU; PCIV 022.520/2017-1; Ac. 658/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)
