VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. Na hipótese dos autos, não foram respeitados na íntegra os preceitos legais a respeito da contratação mediante estágio; a manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins legais. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1000783-87.2016.5.02.0048; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16356)