PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.