Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Inelegibilidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 LEI DA INELEGIBILIDADE, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Informatização do Processo Judicial
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Investigação de Paternidade
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Mãe Social
LEI No 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Mata Atlântica
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Matrícula e do Registro de Imóveis Rurais
LEI No 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Medida Cautelar Fiscal
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Participação dos Trabalhadores nos Lucros
LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Prisão Temporária
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: