Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.834, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.837, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
LEI Nº 8.742, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 DOU 8/12/1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O Presidente da República
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Orgânica da Magistratura
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Orgânica da Presidência da República e dos Ministérios
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Orgânica da Seguridade Social
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. SUMÁRIO