Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Mercado de Capitais
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Movimento e Inclusão de Presos
LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Nepotismo
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Pagamento aos Sucessores e Dependentes do FGTS e PIS-PASEP
LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Plano Real
LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Protesto
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Regime de Previdência Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Sigilo Bancário
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Sistema Financeiro Nacional
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.