AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE JUSTIFICAM A SUA IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formulados na petição inicial ou no recurso. 2. Não obstante a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea, haja vista que se basearam na gravidade concreta da ação delituosa para a fixação do regime mais gravoso. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ; AgRg-HC 481.489; Proc. 2018/0319289-2; RJ; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 19/03/2019; DJE 03/04/2019)