RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR, COM REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415/SC, FIXOU A TESE DE QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA ENSEJA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO, CASO ESSA CONDIÇÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE DO ACORDO COLETIVO QUE APROVOU O PLANO, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O EMPREGADO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O TRIBUNAL REGIONAL TER REGISTRADO QUE O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO, NADA MENCIONOU ACERCA DA EVENTUAL PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. SALIENTE-SE QUE EMBORA O AUTOR TENHA OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB TAL ENFOQUE, O FATO É QUE O TRIBUNAL REGIONAL PERMANECEU SILENTE. NESSA SITUAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ESTRITAMENTE FÁTICA, DEVERIA O RECLAMANTE, NAS SUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, SUSCITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, O QUE NÃO FEZ. PORTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE AO EXAME DO APELO EXTRAORDINÁRIO É DEFESO AFASTAR-SE DAS PREMISSAS CONSTRUÍDAS COM BASE NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL CHEGAR À CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECLAMANTE, SEM QUE SE PROCEDA AO REEXAME DESSE ARCABOUÇO, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1002683-61.2015.5.02.0462; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1413)