A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EM SUAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AUTOR ALEGA QUE ESTA TURMA DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E SOBRE O DIVISOR 180, CONFORME EXPRESSAMENTE PLEITEADO NO RECURSO DE REVISTA. CONFIGURADOS OS VÍCIOS MENCIONADOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER PROVIDOS PARA, SANANDO AS OMISSÕES APONTADAS, INCLUIR NO COMANDO CONDENATÓRIO AS PARCELAS VINCENDAS E A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, POR SE TRATAR DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA JORNADA ARBITRADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, CONFERINDO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. B) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST, É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido. (TST; ED-RR 1002478-77.2016.5.02.0371; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 29/03/2019; Pág. 3839)