EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896,§1º-A, INCISO I, DA CLT ATENDIDO PELO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-RR 1001859-31.2016.5.02.0442; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 29/03/2019; Pág. 1590)