AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A divergência jurisprudencial que fundamenta o Recurso Especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido (Súmula nº 28/TSE). 2. Para comprovar o dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico, com identidade de situações fáticas e interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-AI 875-96.2016.6.26.0059; SP; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 12/03/2019; DJETSE 02/04/2019; Pág. 64)