ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. FALHA INSANÁVEL. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INAPTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 182 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na hipótese, a Corte regional manteve a sentença que desaprovou as contas da candidata ao cargo de vereador referentes às eleições de 2016, em virtude da não apresentação dos extratos bancários relativos a todo o período da campanha eleitoral. 2. A decisão agravada consignou que a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a falta dos extratos bancários relativos a todo o período de campanha compromete a regularidade das contas e constitui falha de natureza grave, a ensejar sua desaprovação, sendo irrelevante o esclarecimento sobre a ausência de movimento financeiro no período em análise. Precedente: AGR-REspe nº 486-28/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19.4.2018, DJe de 13.6.2018. 3. A decisão impugnada também assentou que o entendimento consolidado do TSE se firmou na linha de ser inviável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas são graves e inviabilizam sua fiscalização pela Justiça Eleitoral. Precedentes: AGR-REspe nº 486-28/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19.4.2018, DJe de 13.6.2018; AGR-REspe nº 498-60/SE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 4.9.2018, DJe de 5.10.2018. 4. Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a candidata tão somente renovou argumentos já analisados na decisão questionada e, ainda que tenha acrescido alguns pontos, não impugnou, como lhe competia, todos os fundamentos da referida decisão, uma vez que não explanou justificativa alguma que pudesse ensejar a reforma desta quanto à incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE. 5. O art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE autoriza o relator a negar seguimento, monocraticamente, a pedido improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante de tribunal, do STF ou de tribunal superior. 6. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificá-la. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (TSE; AgRg-REsp 570-29.2016.6.25.0031; SE; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 12/03/2019; DJETSE 01/04/2019; Pág. 67)