AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. COMPATIBILIDADE. REALIDADE FINANCEIRA E OCUPAÇÃO DO CANDIDATO. VALOR ÍNFIMO. DESPROVIMENTO. 1. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação. Precedentes. 2. No caso, o TRE/CE, por unanimidade, aprovou com ressalvas o ajuste contábil de candidato a vereador que se declarou agricultor e doou a si mesmo R$ 580,00 por entender que não se evidenciou recurso de origem não identificada. 3. Este Tribunal Superior admite aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aos ajustes contábeis quando se verifica que o valor divergente absoluto é pequeno, ainda que corresponda a percentual elevado, como ocorre na espécie. Precedente. 4. Concluir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 24/TSE. 5. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 467-22.2016.6.06.0105; CE; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 19/03/2019; DJETSE 01/04/2019; Pág. 56)