DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA FINS DE DOAÇÃO ELEITORAL POR PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. A receita bruta decorrente da atividade rural auferida no ano anterior à eleição é incluída na base de cálculo do limite de doações de campanha por pessoas físicas. Precedentes. 3. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do Recurso Especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE; AgRg-REsp 37-60.2015.6.09.0019; GO; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 06/12/2018; DJETSE 28/03/2019; Pág. 17)