ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SÃO MATEUS/ES. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Distribuição de água potável para a população. Provimento dos agravos para submeter os recursos especiais a julgamento pelo Plenário. (TSE; AgRg-REsp 258-57.2016.6.08.0021; ES; Relª Minª Rosa Weber; Julg. 04/12/2018; DJETSE 27/03/2019; Pág. 59)