ELEIÇÕES 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ELEIÇÕES 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Diante da ausência do apontamento de vícios que legitimem o ingresso dos presentes embargos de declaração, está evidenciada a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória dos segundos aclaratórios, razão pela qual a multa é de rigor (Nessa linha: ED-ED-AGR-REspe nº 90-53/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 31.8.2017; ED-ED-REspe nº 263- 37/MT, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 9.8.2017). 2. Embargos declarados protelatórios, com a fixação de multa, nos termos da nova redação do § 6º do art. 275 do CE. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TSE; EDcl-AgRg-AI 244-13.2016.6.17.0057; PE; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 07/02/2019; DJETSE 20/03/2019; Pág. 84)