PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais, de que trata o art. 85, § 11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 2. Honorários advocatícios recursais fixados em acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) à verba fixada pelo magistrado a quo na sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 1ª R.; EDcl-Ap-RN 0052658-59.2016.4.01.3400; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 05/04/2019)