PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ULTERIOR RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 2 1. Na hipótese em que corretos os fundamentos consignados pelo magistrado de base, porquanto dirimiram de forma pertinente a lide, não há qualquer óbice à manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Por essa razão, não havendo recurso voluntário e fundada a sentença em entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 3. Remessa oficial não provida. (TRF 1ª R.; RN 0049169-75.2016.4.01.3800; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 05/04/2019)