TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. No caso, há de se considerar que a constituição definitiva do crédito tributário, ora em cobrança, ocorreu em 14/06/2002 (data de vencimento mais recente) e, na data do ajuizamento desta execução fiscal. 07/11/2011. já havia transcorrido mais de cinco anos. Em sendo assim, forçoso reconhecer (ex officio) a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública. 2. Apelação desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0000764-92.2011.4.02.5113; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 05/04/2019)