PENAL. PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. Não se verifica a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradiç ão ou omissão, no acórdão embargado. constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado. embargos de declaração do ministério público federal desprovidos. agravo interno da defesa dos embargados não conhecido. (TRF 2ª R.; Rec. 0501904-42.2017.4.02.5001; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié; Julg. 27/03/2019; DEJF 03/04/2019)