CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por culpa devidamente comprovada, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula nº 331 do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 1002365-60.2017.5.02.0607; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17694)