PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. AGRAVO IMPROVIDO. I. A respeito dos lim ites legais à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais se firm ou no sentido de haver lim itação de 12% ao ano sobre os juros rem uneratórios incidentes sobre as cédulas de crédito rural, aplicando-se o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933. Precedentes, TRF3, AP. Apelação Cível. 1754577 0021937-03.2012.4.03.9999, Desem bargador Federal Wilson Zauhy, Prim eira Turm a, 10/07/2018, TRF3, AP. Apelação Cível. 1581438, 0004769-19.2006.4.03.6112, Desem bargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turm a, 18/04/2018. II. Agravo legal im provido. (TRF 3ª R.; AL-AC 0032701-43.2015.4.03.9999; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; DEJF 08/04/2019)