HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Caso em que as decisões fazem referências apenas a ponderações sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e dos prejuízos advindos do consumo de drogas. Ressalte-se que não há sequer menção à conduta específica do paciente. Em consulta ao caderno investigativo, constata-se que seria mero detentor de uma balsa, na qual teriam sido identificados olheiros e informantes, além de prestar serviços emprestando barcos, arrumando motores e guardando materiais. Tais elementos são insuficientes para distinguir a efetiva vinculação do paciente com o grupo do simples fornecimento de serviços de barqueiro. 4. É de se considerar, ademais, a inidoneidade da menção de existência de antecedentes criminais - a indicar sua contumácia delitiva - para justificar a prisão com base na periculosidade do paciente. A certidão criminal juntada aos autos aponta como único antecedente crime de trânsito ocorrido em 4/12/2013, ao qual foi concedida transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995. 5. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva. Precedentes. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (STJ; HC 494.660; Proc. 2019/0050575-6; AC; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 19/03/2019; DJE 08/04/2019)
