AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO JUIZ NATURAL.

AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO JUIZ NATURAL. OS TRIBUNAIS DEVEM OBSTAR O SEGUIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE REVESTEM DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de inexistir repercussão geral da matéria relativa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660. No que tange ao princípio da individualização da pena, o Plenário Virtual da Suprema Corte também se manifestou pela inexistência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. Tema 182. Logo, a apreciação das citadas ofensas demandaria o exame de legislação infraconstitucional. Portanto, caso existisse, a afronta à Constituição seria reflexa e indireta, não autorizando a utilização do apelo extremo. Recurso rejeitado. Decisão unânime. (STM; AgInt 7000116-30.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coêlho Ferreira; DJSTM 20/03/2019; Pág. 3)