AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DEFESA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DEFESA. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 118, INCISO I, DO RISTM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. É cabível a interposição de Agravo Interno, com fulcro no art. 118, inciso I, do RISTM, contra Decisão monocrática que, ao negar conhecimento ao Apelo defensivo, cause prejuízo ao Acusado. 2. A interposição de Recurso de Apelação contra Decisão de 1ª Instância que indefere pedido de aplicação da suspensão condicional do processo configura-se erro grosseiro que inviabiliza seu conhecimento. Preliminar de não conhecimento do Agravo rejeitada. Decisão unânime. Agravo Interno não acolhido. Decisão unânime. (STM; AgInt 7000942-90.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 12/03/2019; DJSTM 18/03/2019; Pág. 2)