EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO.

EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOLO EVENTUAL. FRAÇÃO APLICADA EM 1/3. DECISÃO POR MAIORIA. O acesso ao e-Proc com o login da Defensora Pública Federal cadastrada, ainda que sem a aposição da assinatura, constitui ato formal e válido para fins de peticionamento eletrônico. Praticados todos os atos necessários para que ocorresse o disparo da arma de fogo e verificado o acatamento do risco por parte do réu que fora advertido sobre o perigo, em momento anterior ao da prática delitiva, há de ser aplicada a fração de 1/3 para a diminuição da pena. Preliminar de não conhecimento dos Embargos rejeitada. Decisão unânime. Embargos rejeitados. Decisão majoritária. (STM; EI-Nul 7000445-76.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Relª Minª Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; Julg. 07/02/2019; DJSTM 20/02/2019; Pág. 3)