MULTA POR INADIMPLEMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DA 1A PARCELA DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO TED.

MULTA POR INADIMPLEMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DA 1A PARCELA DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO TED. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Agravo improvido. Do r. despacho de id. 91d65f2 que indeferiu a execução do valor da multa,, Agrava de Petição a exeqüente conforme id. 8be2a6e. Contraminuta id. 318a7d6. (TRT 2ª R.; AP 1001594-91.2017.5.02.0022; Décima Segunda Turma; Relª Desª Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 20890)