HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM LIDE (PRETENSÃO REGISTRADA). AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017 (REFORMA TRABALHISTA).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM LIDE (PRETENSÃO REGISTRADA). AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Com efeito, a presente demanda foi distribuída antes a vigência da Lei nº 13467/2017. Nesse sentido, não cabe a. aplicação das diretrizes contidas no artigo 791-A consolidado a respeito da condenação em honorários sucumbenciais. (TRT 2ª R.; RO 1001572-20.2016.5.02.0264; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17891)