PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO OU SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Indevidos os honorários de advogado àqueles que desatendam aos requisitos legais (Lei nº 5.584/40, 14 e 16), inclusive sob a roupagem de indenização, pois incurial a restituição de despesa com honorários de advogado que, em face do jus postulandi das partes (CLT, 791), não lhes foi necessariamente imposta. Inteligência da Súmula nº 18 deste E. TRT 2ª Região. (TRT 2ª R.; RO 1001545-52.2017.5.02.0086; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24431)