HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 (REFORMA TRABALHISTA). Ação, porém, ajuizada ainda na vigência da Lei anterior. A verba honorária é disciplinada pela Lei vigente na data em que ajuizada a ação. Precedentes da Turma. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001541-98.2017.5.02.0705; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16605)