APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de assistência judicial gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de assistência judicial gratuita. Concedida. Exigência do pagamento dos honorários sucumbenciais ao vencido. Suspensão até o decurso de 05 (cinco) anos ou até que se prove mudança neste interregno, da situação econômica do responsável pelo pagamento. Inteligência do § 3º do art. 98 do novo código de processo civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0729185-86.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 117)