EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao apelo e fixou honorários recursais no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao apelo e fixou honorários recursais no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Alegação de contradição quanto a majoração da verba honorária sem apresentação de contrarrazões por parte da apelada. Inexistência. Contrarrazões ofertadas. Verba devida mesmo quando não apresentada contraminuta. Precedentes do STJ e STF. Ausência de contradição interna. Inconformismo do embargante quanto à solução dada à controvérsia. Impossibilidade de oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito recursal. Não configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência do art. 1.025 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0728858-15.2013.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 116)
Ver ementas semelhantes