DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Reexame necessário em ação ordinária.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Reexame necessário em ação ordinária. Servidor público municipal. Guarda municipal. Aumento da jornada de trabalho sem o correspondente aumento da contraprestação remuneratória. Violação ao princípio da irredutibilidade dos subsídios (art. 37, XV, da cf). Inconstitucionalidade incidental do art. 1º da Lei municipal n. 973/09. Tema submetido à apreciação do STF em sede de repercussão geral. Desnecessidade de observar a cláusula de reserva de plenário. Manutenção da sentença. Remessa ex officio conhecida. Sentença confirmada. Segurança concedida. Unanimidade. (TJAL; RN 0700260-51.2015.8.02.0043; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 111)