MASSA FALIDA. JUROS MORA MORATÓRIOS.

MASSA FALIDA. JUROS MORA MORATÓRIOS. Sobre os valores devidos pela massa falida são devidos os juros de mora, salvo em caso de insuficiência do ativo apurado para o pagamento do principal, conforme contabilizado pelo juízo universal falimentar. Exegese do artigo 124 da Lei nº 11101/2005. (TRT 2ª R.; RO 1000781-53.2018.5.02.0079; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17325)