Jurisprudência - TRT 1ªR

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Por: Equipe Petições

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a empregador pessoa jurídica, indispensável a comprovação da situação econômico-financeira que lhe impeça de efetuar o preparo recursal. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101752-14.2017.5.01.0051; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

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