AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV X PRECATÓRIO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV X PRECATÓRIO. Apesar de o E. STF ter proferido decisão em 14/03/2013 nas ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade integral do art. 97 da ADCT, o que, a princípio, afastaria o prazo de 180 dias previsto em seu § 12, o Excelso Pretório modulou os efeitos de tal decisão, mantendo a vigência do regime especial de pagamento de precatórios por cinco exercícios financeiros, a contar de 01/01/2016, motivo pelo qual deve prevalecer o patamar de 30 salários mínimos para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 97, § 12º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRT 1ª R.; APet 0101276-25.2016.5.01.0531; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)