APELAÇÕES CÍVEIS. Fornecimento de medicamento.

APELAÇÕES CÍVEIS. Fornecimento de medicamento. Prevalência da prescrição de médico do SUS sobre lista de cids do programa estadual de medicamento especializado-cema. legítima atuação do poder judiciário para cumprimento do direito à saúde. Despesa decorrente de condenação judicial não viola lrf. Condenação do ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da dpe/AM. Superação da SÚMULA Nº 421 do STJ. Recursos conhecidos. Apelação do ESTADO DO AMAZONAS não provida. Apelação da defensoria pública provida. (TJAM; APL 0636711-42.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 25)