APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7º da CARTA POLÍTICA, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária desvirtuada de seu objetivo, cuja nulidade é evidente, faz jus o Apelado ao pagamento do FGTS pleiteado. 3. Apelação conhecida e desprovida, em harmonia com o Parquet. (TJAM; APL 0611950-39.2018.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)