PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC/15, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO ACLARAR OBSCURIDADE, HARMONIZAR PONTOS CONTRADITÓRIOS, SUPRIR OMISSÕES PORVENTURA EXISTENTES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. Uma vez identificada a ocorrência de omissão, os embargos devem ser acolhidos, para sanar o vício, mesmo que parcialmente. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeitos meramente integrativos. (TJAM; EDcl 0006909-46.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 15)