EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento apenas para esclarecer o sentido do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento apenas para esclarecer o sentido do julgado. Manutenção do sentido do julgamento. (TJAM; EDcl 0004228-06.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 14)