PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO BUZAID. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EARESP. 1.015.548/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.019.565/RJ, Rel. Min. Sérgio KUKINA, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp. 929.175/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. A publicação do Diário de Justiça Eletrônico, que, na esteira dos precedentes desta Corte, deve prevalecer sobre a intimação eletrônica, ocorreu em 2.2.2016. No entanto, o recurso somente foi apresentado em 22.2.2016, fora do prazo legal de 10 dias, a teor do art. 544 do Código Buzaid. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 944.067; Proc. 2016/0170731-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)