EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questão tratada e devidamente fundamentada na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 724.529; Proc. 2015/0136661-8; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 28/03/2019; DJE 11/04/2019)