AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 494.794; Proc. 2019/0052237-6; MA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)