AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. TRANSCURSO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 490.923; Proc. 2019/0025241-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)