RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Sendo incontroverso nos autos que o segundo Reclamado, como tomador dos serviços prestados pela Obreira, beneficiou-se diretamente do trabalho despendido por esta, correta se afigura a sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente não adimplidos pela empresa contratada, nos termos da Súmula Nº 331, item V, do c. TST, já que restou caracterizada a sua culpa in vigilando, haja vista a fiscalização deficiente que permitiu à empresa prestadora tornar-se inadimplente quanto às obrigações contratuais trabalhistas. (TRT 3ª R.; RO 0012765-84.2015.5.03.0093; Rel. Des. Carlos Roberto Barbosa; DJEMG 20/12/2018)